Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o "LICENCIADO”) e a DFR SISTEMAS (DANILO FELIPE RAMALHO ME), responsável pela marca e produto PROJECT CANVAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 21.262.986/0001-48, com sede na Rua Corifeu de Azevedo Marques, 2105, localizado no Jardim das Indústrias, CEP 12240-780 São José dos Campos, São Paulo – Brasil, (a "LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado Project Canvas, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o "SOFTWARE”) por meio do site "www.projectcanvas.online” ("Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o sistema web e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O LICENCIADO declara que leu, compreendeu e aceitou a política de privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que o Software objeto deste EULA trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.
O LICENCIADO poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar suas Informações ou por meio de download sobre determinados Aplicativos Terceiros. O LICENCIADO compreende e concorda que tais Informações poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, o LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento ou quando for o caso desinstalar tais Aplicativos Terceiros. O Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.
O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas Informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo LICENCIADO) é regido pelas políticas de privacidade do Aplicativo de Terceiros e por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do LICENCIADO é regido por este Termo de Uso e pelas configurações da sua conta no SOFTWARE da LICENCIANTE. A LICENCIANTE não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas informações por um Aplicativo Terceiro.
Compartilhamos informações relacionadas aos nossos usuários com terceiros selecionados que nos fornecem uma variedade de serviços que suportam a entrega dos nossos serviços (chamaremos eles de “Processadores Terceirizados”). Esses Processadores Terceirizados variam de fornecedores de infraestrutura técnica a serviço de atendimento ao cliente e ferramentas de autenticação. Asseguramos que o gerenciamento de informações feito em nosso nome por Processadores Terceirizados será feito de acordo com termos contratuais, que requerem que essas informações sejam mantidas seguras, sejam processadas de acordo com as leis de proteção de dados e usadas somente conforme instruímos e não para os propósitos dos Processadores Terceirizados (a menos que tenham a sua autorização).
Processadores Terceirizados podem estar alocados ou processar suas informações fora do país onde você está baseado. Nos casos em que o nosso uso de Processadores Terceirizados envolver a transferência de dados pessoais nós tomaremos as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam devidamente protegidos.
Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais podemos compartilhar elementos dos seus dados pessoais incluem:
Quando processamos seus dados pessoais podemos contar com sua autorização ou não, mas sempre que você optar por retirá-la somente com a sua autorização, você pode retirar essa autorização a qualquer momento usando a funcionalidade disponível no recurso respectivo do produto ou entrando em contato através do seguinte endereço eletrônico: [email protected]. A partir do momento que você retira alguma autorização poderá ficar impedido de gerar automaticamente alguma atividade que era realizada de forma automatizada. Ao revogar seu consentimento, você não vai mais poder usar os serviços e recursos que exigem a coleta ou o uso das informações que coletávamos ou usávamos com base no consentimento.
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento ou a usuários cadastrados pelo LICENCIADO, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer
forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou
permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações
a ele relativas;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no
SOFTWARE e na documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento
superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. Caso esta operação
gere créditos eles serão utilizados nas próximas renovações, sendo vedada a devolução de valores já pagos que se
transformaram em crédito por uma operação de alteração de plano ou de recorrência.
Se o LICENCIADO, no
decorrer da vigência do presente instrumento, optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a
alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos
A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão
automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências
financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela
LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação
poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a
pendência financeira no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se
reserva o direito de rescindir o presente EULA.
Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no
prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva ao de
apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam
armazenadas no SOFTWARE, nos termos da Cláusula 8.
Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no
ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados anualmente de acordo com a tabela de planos e preços
vigente no momento do reajuste, caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7 dias de
antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste de preços.
Eventualmente poderão ocorrer alterações
nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7
dias de antecedência da sua próxima renovação.
A LICENCIANTE poderá, a seu critério, por mera liberalidade,
oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. A LICENCIANTE poderá renovar ou não os percentuais
de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.
Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato aplicável a tecnologia utilizada na versão vigente (arquivos de texto).
Conforme descrito na cláusula 7 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE PROJETOS e INFORMAÇÕES DE CONTA, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
Obriga-se o LICENCIADO a:
Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que
ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem
as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
Manter, às
suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros
recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
Responder pelas INFORMAÇÕES e dados inseridas no
SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em
hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no
SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas
INFORMAÇÕES inseridas ou excluídas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO, sendo este o único responsável pela
realização de backup das informações, especialmente antes da exclusão. A LICENCIANTE não será responsável pelo
armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO;
Certificar-se de que não está proibido por
determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES DE PROJETOS,
INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a
execução do serviço oferecido por este EULA;
Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no
SOFTWARE, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;
A
qualquer tempo a LICENCIANTE poderá bloquear acesso ao SOFTWARE caso constate qualquer prática pelo LICENCIADO
ou terceiros de violação ao presente Termo de uso e/ou qualquer tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se
de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade do LICENCIADO sobre seus atos.
Não utilizar o
SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à
LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o
objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais
dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
Não publicar, enviar ou transmitir
qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar,
destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer
alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da
LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
Atender
rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão
da utilização deste SOFTWARE.
Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham
sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente
realizar a troca de senhas em meio disponibilizado pela LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha
imediatamente, por meio do SOFTWARE.
Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, no que diz
respeito ao detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, backup das informações implementadas, entre
outros, o LICENCIADO deve verificar e se manter informado, através do site www.projectcanvas.online ou de nossa
central de atendimento e suporte. Uma vez aceito os termos deste EULA, isso garante também a aceitação das
especificações do produto conforme definido em nosso site.
Obriga-se o LICENCIADO ainda a responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, cabendo somente ao LICENCIADO a inserção correta de suas próprias informações e a revisão destas informações. É de obrigação do LICENCIADO, ainda, a conferência das informações para garantia de seus resultados.
A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições
de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a
corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias
corrigidas;
A LICENCIANTE manterá atualizada as funções existentes no SOFTWARE com relação às variáveis
normalmente alteradas pela legislação federal. A interpretação legal das normas editadas pelo governo será
efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência pátria.
Ficam excluídas da manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo LICENCIADO
junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades
específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.
Fornecer,
ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;
Suspender o acesso ao
SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em
vigor;
Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou
correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela LICENCIANTE;
Disponibilizar acesso aos
serviços gratuitos de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 17:30h (horário de Brasília),
via chat ou meio de comunicação disponibilizado oficialmente pela LICENCIANTE.
Manter as INFORMAÇÕES DE
PROJETOS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em
sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. A
LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO.
A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de rescindir sua licença sem qualquer prejuízo ou multa aplicável.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
A LICENCIANTE não se responsabiliza:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da
LICENCIANTE;
Pelo cumprimento dos prazos do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos e
recebimentos de qualquer natureza;
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas,
gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
Por problemas definidos
como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Por eventuais
problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
Por danos causados
a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;
Pela indisponibilidade ou
lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com o SOFTWARE por meio de API ou ainda, de fornecedores de
telecomunicação do LICENCIADO;
Por revisar as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as
INFORMAÇÕES DE PROJETOS, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação
em função do fornecimento destas informações;
Por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de
ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra.
Pela geração e envio de
obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao LICENCIADO.
A LICENCIANTE adota as
medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO
armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES DE PROJETOS do LICENCIADO. Contudo, o
LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões
de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção,
utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia
razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
Conforme o uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO, este pode sugerir preenchimentos de dados de acordo com o histórico de uso, especialmente na utilização das funcionalidades de cadastramentos de informações de cards, atividades, apontamento de horas e lançamentos financeiros. Em conformidade com esta EULA, a LICENCIANTE não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao LICENCIADO a checagem correta de suas próprias informações inseridas, sendo necessário ao LICENCIADO sempre revisar as sugestões dadas pelo SOFTWARE com base em histórico, sendo responsabilidade exclusiva do LICENCIADO a conferência das informações. A LICENCIANTE ressalta que o LICENCIADO poderá revisar e atualizar as regras a qualquer tempo para se adequar à legislação vigente.
A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
Não obstante a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.
Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, dados dos projetos, dados financeiro para cobrança, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.
O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este prazo de 7 dias, não haverá devolução dos valores pagos e o LICENCIADO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito e mediante função específica da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação de serviços adicionais como treinamento e customização.
A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.
A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 6 acima.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, projetos e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme disposto neste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização
prévia e expressa da LICENCIANTE. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa,
necessitando para cada CNPJ uma licença específica;
Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou
produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será
considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada
pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
Este EULA obriga as partes e seus
sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe,
entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no
entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e
obrigações inerentes ao presente EULA;
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento
de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A
parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste
instrumento;
Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em
decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força
maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Se qualquer disposição deste EULA for
considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como
consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se
tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
O LICENCIADO
concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao
nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma
escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o
presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos,
parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o
LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e
melhorias no SOFTWARE;
A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade
de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso
do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas
neste EULA;
b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam
em consonância com as disposições deste EULA;
c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no
site;
d. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.
A
LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE,
mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas
e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A
LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou
por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que
inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido
aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
Fica certo e entendido
pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá
solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua
ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de
qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo
LICENCIADO.
Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a empresa, como dados de cobrança, logotipo, perfis de acesso dos usuários, listagem de usuários, etc.
INFORMAÇÕES DE PROJETOS: informações fornecidas pelo LICENCIADO, tais como cards do plano de projeto, atividades, lançamentos financeiros, apontamentos de horas, etc.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique ou torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc.
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE PROJETOS e INFORMAÇÕES DE CONTA.
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.
SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES DE PROJETOS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele.
API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.
São José dos Campos, Dezembro de 2021
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